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Lei 5224 de 08/06/2017
Institui o Abono Salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas pelo art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1.738/2004 - vol. 2, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:


Art. 1º  Fica instituído, nos termos desta Lei, aos servidores públicos municipais em efetivo exercício do Poder Executivo e suas Autarquias, abono salarial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 1º  O abono salarial constitui-se em vantagem pecuniária de caráter geral, a ser concedida fixa e mensalmente, incidindo também sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias.
§ 2º  Farão jus ao abono salarial instituído por esta Lei os servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo, de provimento em comissão, os contratados através de contrato temporário, os ocupantes de emprego público regidos pela legislação trabalhista, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, contratados através da Lei Municipal nº 4.430/2009.

Art. 2º  A vantagem de que trata esta Lei será incorporada aos salários e vencimentos dos servidores públicos no exercício de 2018, de forma escalonada, sendo R$ 75,00 (setenta e cinco reais) incorporado em abril de 2018 e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em outubro de 2018.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Município de Mauá, em 8 de junho de 2017.

 

ATILA JACOMUSSI
Prefeito

 

ROGÉRIO CAVANHA BABICHAK
Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania

 

ANDRÉ SICCO DE SOUZA
Secretário de Administração e Modernização
 

 

Registrada na Divisão de Atos Oficiais e afixada no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete


 
Endereco Av. João Ramalho, 305 - Vila Noêmia - Mauá - SP - CEP: 09371-520 - Fone: (11)4512-4500 - Fax: (11) 4555-1870 Instar Internet